No último dia 16, os ativistas da comunicação do Coletivo Intervozes acionaram a justiça em São Paulo contra a Revista Veja em virtude da sua última capa e respectiva reportagem. Segundo informações do portal do Intervozes, a Revista Veja violou ao menos dois pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o segundo parágrafo do artigo 143 e o Artigo 247, que protegem crianças e adolescentes de terem imagens e/ou identificações exibidas ou passiveis de identificação.
O motivo principal da ação, para além dos pontos específicos da lei descritos integralmente na representação e de todo o “juridiquês”, é que o princípio de que ““ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” - Artigo 5 da constituição federal - é jogado no lixo, pelo julgamento prévio exercido pela Revista Veja em detrimento de uma propaganda política de apoio politico a Frente Parlamentar da Segurança Pública, um nome pomposo para a conhecida bancada da bala, grupo de deputados que se beneficiam do mercado de armas no Brasil.
A questão da maioridade penal não pode ser defendida pela Revista Veja, se for ampliada análise sob seus argumentos. Para isso, ela teria de relacionar os interesses políticos da Bancada da Bala com a Defesa da flexibilização do Estatuto do Desarmamento e a consequente reabertura do comércio legal de armas, que são fundamentais em economias como a estadunidense, bem como o incentivo aprivatização dos presídios, que custam muito mais caro ao Estado, e que por sua vez só viriam a se fortalecer com a proposta da redução da maioridade penal. Por isso ela reduz toda uma pauta política a singularidade mais trágica possível.
Estes picos de violações da lei como o objeto em tela – outro foi a capa oportunista às vésperas das eleições presidenciais em 2015 - denunciado pelo Intervozes são usuais por parte da revista dos Civita. Sabem bem seus editores que a justiça é demasiada lenta para julgar o caso até que o intendo maior da panfletagem jornalística seja retificada. Os senhores das armas ficam agradecidos.
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